Congresso discute novo regime de recuperação dos estados

BRA-0301A criação de um novo Regime de Recuperação Fiscal para os estados é um dos assuntos que vão dominar o Senado nas próximas semanas. O Congresso já recebeu mais uma proposta do governo na tentativa de solucionar a crise financeira dos governos estaduais. O Projeto de Lei Complementar 343/2017 permite a suspensão por até três anos do pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional. Em contrapartida, os governadores terão que adotar uma série de medidas, como privatizar empresas e aumentar a contribuição de servidores para o regime de Previdência.

O Planalto alega que a crise não será solucionada se não for acompanhada de um esforço das administrações para reequilibrar suas contas, daí a necessidade de condicionantes. Ficará vedado aos governadores, por exemplo, dar aumento ao funcionalismo; criar novos cargos; ampliar a estrutura administrativa; realizar concursos (exceto para repor vagas já existentes); e criar ou ampliar novos incentivos tributários.

O projeto, que começou a tramitar na Câmara, não encontra consenso no Senado e deve gerar divergências. O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), diz que não adianta a União conceder algum benefício sem exigir um mínimo de esforço em troca.

“Ninguém pode gastar mais do que arrecada. O governo é igual às famílias ou às empresas e deve gastar o que tem, sem criar dívidas infinitamente”, afirmou Bauer em entrevista à Agência Senado.

O senador José Medeiros (PSD-MT), vice-líder do governo, também concorda com a imposição de condições aos governadores, ainda que sejam medidas impopulares.

“Queremos que os estados equacionem suas dificuldades, mas aqueles perdulários, que gastaram mais do que deviam durante anos não podem ser premiados”, afirmou.

Medeiros lembrou que o problema é antigo e, de tempos em tempos, é preciso salvar os governos locais, por isso é necessário limite para o endividamento dos estados. Ele se diz a favor da venda de empresas e do controle do crescimento da máquina pública.

CONCENTRAÇÃO

O líder do Bloco Socialismo e Democracia, João Capiberibe (PSB-AP), discorda das propostas do Executivo. Segundo ele, a maioria são medidas que só mexem no acessório e não em pontos fundamentais, como a grande concentração de recursos nas mãos da União e o combate sem trégua à corrupção.

Não é a primeira vez que o governo federal tenta equacionar o endividamento das unidades da federação fazendo exigências. No ano passado, o Planalto tentou incluir contrapartidas para a renegociação de dívidas durante a tramitação do PLC 54/2016, que deu origem à Lei Complementar 156/2016. Os senadores aprovaram várias condicionantes para a concessão de benefícios, mas estas foram derrubadas logo depois pela Câmara.

 

 

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado