Alerj aprova PEC do Fundo Estadual de Segurança

Por 47 votos favoráveis e dez contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (06/12), em primeira discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/17, de autoria do Executivo, que autoriza a criação de um Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão, prevista para ocorrer na próxima semana.

A PEC altera os artigos 183 e 263 da Constituição Estadual para que os recursos do fundo sejam compostos por 5% dos royalties e participações especiais do pré-sal, além de doações de entidades públicas ou privadas, entre outros, que serão destinados para a implementação de programas e projetos nas áreas. Esses recursos são atualmente destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), que conta com 10% desses recursos – percentual que será reduzido à metade com a mudança.

O líder do Governo, deputado Gustavo Tutuca (PMDB), disse que a medida vai representar cerca de R$ 190 milhões para a segurança no ano que vem. Um projeto de lei complementar para regulamentar a aplicação da PEC deve ser enviado para a Casa nos próximos dias. “Com isso, avaliamos que o fundo vai ajudar na manutenção das polícias, pois boa parte dos recursos que o orçamento de 2018 prevê é para o custeio da folha de pessoal da área”.

A proposta, enviada no dia 4 de outubro para a Alerj, teve duas das 39 emendas feitas pelos deputados aprovadas pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, e uma modificação foi aprovada hoje no plenário. Foram 47 votos favoráveis e uma abstenção para a emenda de autoria do deputado Carlos Minc (sem partido) que permite que recursos oriundos de compensação legal prevista para o Fundo do Meio Ambiente sejam destinados para a manutenção de parques e guarda parques. “Com a crise, os recursos vão para o caixa único do estado e não chegam nesses locais que precisam de investimento e estão abandonados”, comentou Minc.

O assessor de relações institucionais da Polícia Civil do Rio, Gilbert Stivanello disse que a PEC é importante para garantir um recurso obrigatório para a área, assim como ocorre com saúde e educação. “O valor não vai resolver todos os problemas, mas vai ajudar. As polícias têm sofrido com diversos contingenciamentos porque o estado tem a obrigação de arcar com as rubricas próprias em detrimento da área da segurança. Além disso, sem segurança pública nenhuma das outras áreas fundamentais pode ser exercida”, avalia.“Esse recurso pode ajudar a corporação na nossa logística, por exemplo, na manutenção das viaturas, pois estamos com quase 50% da frota em baixa por diversos motivos, e também poderá ajudar os batalhões e na atividade fim do policial, como manutenção do armamento, a substituição de coletes vencidos por coletes novos, entre outros”, comentou o assessor parlamentar da Polícia Militar, major Marcos Schroeder.

 

Foto: Arquivo / Thiago Lontra