Alerj aprova Fundo de Segurança Pública

Com 45 votos favoráveis e 13 contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (12/12), em segunda discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/17, que autoriza a criação de um Fundo de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social. O texto da nova emenda constitucional deverá ser publicado no Diário Oficial nos próximos dias.

A PEC altera os artigos 183 e 263 da Constituição Estadual, e determina que os recursos do fundo sejam compostos por 5% dos royalties e participações especiais do pré-sal, além de doações de entidades públicas ou privadas, entre outros, que serão destinados para a implementação de programas e projetos. Os recursos não poderão ser utilizados para o pagamento de salários.

Atualmente, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) conta com 10% das receitas dos royalties, percentual que será dividido com o novo fundo de segurança.

Segundo o líder do governo na Casa, deputado Gustavo Tutuca (PMDB), um projeto de lei complementar que vai criar o fundo deverá ser enviado em breve para a Alerj. “Isso vai ajudar na manutenção das polícias, pois boa parte dos recursos que o orçamento de 2018 prevê é para o custeio da folha de pessoal da área”, explica.

Nos dois turnos de votação – o primeiro aconteceu na última quarta-feira (06/12) – policiais civis e militares acompanharam as discussões nas galerias. Assessor de relações institucionais da Polícia Civil, Gilbert Stivanello, disse que a PEC é importante para garantir um recurso obrigatório para a área. “O valor não vai resolver todos os problemas, mas vai ajudar. Sem segurança pública nenhuma das outras áreas fundamentais pode ser exercida”, avalia.

 

Foto: LG Soares